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Norma:

PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO E TRABALHO MTB N.º 440 DE 15.06.201Suspende os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação à COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR e OUTROS, em razão do provimento do agravo de instrumento no âmbito do processo 0067966-87.2015.4.01.0000, pelo Tribunal

CIRCULAR CAIXA Nº 814 DE 12/06/2018Divulga o Manual de Orientação para o Empregador e Desenvolvedor, versão 3.0, que trata da solução sistêmica e operacional para a comunicação com o FGTS e geração da guia de recolhimentos do FGTS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT Nº 145 DE 15 DE JUNHO DE 2018Altera a Instrução Normativa nº 144, de 18 de maio de 2018, que dispõe sobre a fiscalização do Fundo de Garantia do tempo de serviço - FGTS e das Contribuições Sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001.

DESPACHO MF DE 14 DE JUNHO DE 2018Assunto: Tributário. Não incidência do Imposto de Importação nem de PIS/COFINS-Importação, quando aplicada a pena de perdimento à mercadoria estrangeira, salvo os casos mencionados na legislação (não localização do bem, revenda ou consumo)

DESPACHO MF SNº, DE 14 DE JUNHO DE 2018Assunto: Tributário. Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Despesa Operacional. Arrendamento Mercantil - Leasing. Descaracterização do contrato pelo Fisco para o contrato de compra e venda. Impossibi

Nota Orientativa 01/2018 - Arredondamentos de Retenções na EFD-ReinfA EFD-Reinf utiliza como regra de cálculo para operações de multiplicação envolvendo decimais, a função de truncar na segunda casa decimal. Dessa forma, para efeito de apuração dos valores tributados são consideradas duas casas decimais sem ar

RESOLUÇÃO CGES Nº 16, DE 12 DE JUNHO DE 2018Institui o Subcomitê de Atendimento.

RESOLUÇÃO CGES Nº 15, DE 12 DE JUNHO DE 2018Regulamenta a forma de divulgação de novas versões corretivas e evolutivas dos leiautes e manuais do eSocial.

LEI Nº 13677 DE 13/06/2018Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).

LEI Nº 13.674, DE 11 DE JUNHO DE 2018Conversão da Medida Provisória nº 810, de 2017